Termos e Condições

Última atualização: 12 de maio de 2025  ·  Vigência a partir de: 12 de maio de 2025

Ao contratar os serviços da Procedora ou utilizar este site, você concorda com os presentes Termos e Condições. Leia-os com atenção antes de prosseguir.

1. Definições

• Procedora: empresa prestadora de serviços administrativos e educacionais, com sede na Avenida Afonso Pena 3127, Funcionários, Belo Horizonte — MG.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Procedora.
• Serviços: apoio administrativo, organização documental, mapeamento de fluxos e consultorias operacionais descritos nas páginas deste site.
• Escopo: documento escrito acordado entre as partes antes do início de cada serviço, descrevendo entregas, prazo e limitações.
• Acordo: conjunto formado pelos presentes Termos e pelo Escopo específico de cada serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço da Procedora, por meio de proposta aceita, pagamento ou assinatura de escopo, representa aceitação integral destes Termos. O uso do site implica aceitação das condições aplicáveis aos visitantes.

Os serviços da Procedora são destinados a representantes de pessoas jurídicas ou a pessoas físicas maiores de 18 anos. A Procedora não atende menores de idade.

3. Descrição dos serviços

A Procedora oferece três modalidades de serviço administrativo e educacional:

• Programa de Melhoria de Fluxos: mapeamento de fluxos não regulados, diagnóstico operacional e entrega de plano escrito com modelos de documentos. Duração: 1 mês.
• Pacote de Registros e Modelos: organização de registros internos e entrega de modelos, checklists e guia de manutenção. Duração: 2 semanas.
• Consulta Inicial: sessão única de 60 minutos para diagnóstico e orientação operacional não regulada.

Importante: todos os serviços são estritamente administrativos e educacionais. A Procedora não presta, nem implica prestar, qualquer serviço regulamentado — incluindo, sem limitação, assessoria jurídica, contábil, tributária ou financeira.

Os serviços são prestados para empresas localizadas no Brasil, com atendimento presencial ou remoto para clientes na região metropolitana de Belo Horizonte — MG.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução do serviço contratado.
• Participar das reuniões e check-ins previstos no Escopo.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins administrativos internos da própria empresa.
• Não reproduzir, revender ou redistribuir os materiais entregues pela Procedora sem autorização prévia por escrito.
• Comunicar eventuais divergências em relação ao escopo dentro do prazo de 5 dias úteis após a entrega.

5. Propriedade intelectual

Os materiais, metodologias e documentos produzidos pela Procedora são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras. Ao contratar os serviços, o cliente recebe licença de uso interna, não exclusiva e intransferível dos materiais entregues.

É vedada a cessão, sublicença ou venda dos materiais entregues a terceiros.

6. Condições de pagamento

• Os preços são informados antes do início de cada serviço e expressos em Reais (BRL).
• Formas de pagamento aceitas: PIX, transferência bancária (TED) e cartão de crédito.
• O pagamento é condição para início do serviço, salvo acordo diferente formalizado por escrito.

Política de reembolso

• Cancelamento até 48 horas antes do início: reembolso integral.
• Cancelamento após início do serviço: reembolso proporcional ao trabalho não realizado, a critério da Procedora.
• Não há reembolso após a entrega final dos materiais acordados no Escopo.

7. Termos específicos dos serviços

Entrega e prazo

Os prazos de entrega são definidos no Escopo. Atrasos causados por falta de informações do cliente ou ausência nas reuniões não são de responsabilidade da Procedora e podem resultar em extensão do prazo.

Alterações de escopo

Solicitações de alteração do escopo após o início do serviço devem ser formalizadas por escrito. A Procedora avaliará o impacto em prazo e custo e comunicará ao cliente antes de prosseguir.

Confidencialidade

A Procedora trata com sigilo as informações fornecidas pelo cliente durante a execução dos serviços, utilizando-as exclusivamente para os fins acordados. O cliente, por sua vez, compromete-se a tratar como confidencial qualquer metodologia ou material proprietário da Procedora.

8. Isenções e limitações

Os serviços da Procedora são prestados "no estado em que se encontram", sem compromisso com resultados específicos de negócio. A Procedora não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues.
• Resultados financeiros, jurídicos, fiscais ou regulatórios derivados do uso dos materiais.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.

A responsabilidade total da Procedora em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

Aviso importante: os materiais entregues não substituem orientação de profissionais regulamentados. Para questões jurídicas, contábeis, tributárias ou de outra natureza regulamentada, consulte o profissional habilitado adequado.

9. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Procedora de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso inadequado dos materiais entregues ou de informações falsas fornecidas durante a execução dos serviços.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o serviço com aviso prévio de 5 dias úteis por escrito. Em caso de descumprimento de obrigações por qualquer das partes, a rescisão pode ocorrer imediatamente, sem prejuízo das responsabilidades já assumidas.

Após a rescisão, as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecem em vigor.

11. Resolução de disputas

Qualquer controvérsia derivada destes Termos será submetida, primeiramente, a tentativa de resolução amigável entre as partes no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte — MG como competente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com o Escopo de cada serviço, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Tolerância não é renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou para o endereço da sede.

13. Alterações nestes termos

A Procedora pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail (para clientes ativos) ou por aviso no site. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações representa aceitação das novas condições.

14. Contato

Procedora
Avenida Afonso Pena 3127, Funcionários, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-921
E-mail: [email protected]